(DOC. VP 161.6244.3002.5600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. EDcl no AgRg no REsp 1.208.878/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.5.2011. 2. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. O Tribunal a quo, com base no contexto fático dos autos, assentou que, observando melhor «o prin

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