(DOC. VP 161.6244.3000.9900)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Conversão de tempo comum em especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de análise de alegada afronta a dispositivos constitucionais. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. Inteligência do CPC/1973, art. 535. 2. Verifica-se que não há omissão a ser sanada, eis que o acórdão embargado se manifestou adequadamente sobre a controvérsia posta no

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