(DOC. VP 161.6244.3000.2000)

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Embargos de declaração. Ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Segurança denegada. Repetição de argumentos. Caráter infringente. Omissão, obscuridade e contradição não configuradas. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração - submetidos às rígidas matrizes do CPC/1973, art. 535- têm por vocação o aprimoramento de um julgamento já feito, e não o reexame do mérito da causa já julgada. 2. Não existe nenhuma obscuridade, contradição ou omissão no julgado que, apesar de sucinto, denegou a segurança, afirmando que «A competência para o processamento e julgamento do mandado de segurança é definida pela autoridade indicada como coatora». 3. A embargante sequer apont

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