(DOC. VP 161.6221.0004.4900)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Reiteração de infrações. Ilegalidade. Inocorrência.

«1. As peculiaridades do caso in concreto, explicitadas no descumprimento de semiliberdade concedida liminarmente nesta impetração, na vasta reiteração infracional anterior à sentença impugnada, bem como na quantidade e natureza da droga apreendida, demonstram a necessidade da medida extrema. 2. Habeas corpus denegado, cassando a liminar deferida.»

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