(DOC. VP 161.6221.0001.5500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivos constitucionais. Violação. Descabimento. Admissibilidade. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.

«1. Compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual revela-se inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (CF/88, art. 102, III). 2. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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