(DOC. VP 161.6221.0000.3700)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo administrativo fiscal. Nulidade da intimação. Recusa imotivada do condomínio em receber a intimação. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negara provimento ao Agravo em Recurso Especial, em razão da inexistência de violação, pelo acórdão de 2º Grau, ao CPC/1973, art. 535, bem como pela incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. II. Inexistindo, no acórdão ora embargado, omissão, contra

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