(DOC. VP 161.6034.2002.7800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recolhimento de preparo a menor. Recolhimento. Procuração do advogado. Ausência. Súmula 115/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Incide a Súmula n.115/STJ na hipótese de a petição complementação de preparo ser apresentada por advogado sem poderes para atuar. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental para negar-lhe provimento.»

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