(DOC. VP 161.6034.2001.8500)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Decisão colegiada. Não-cabimento. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo regimental sub examine foi interposto em desfavor de decisão colegiada proferida em sede de regimental, pela qual foram analisados todos os argumentos ora repisados pela agravante. 2. Nos termos do disposto nos artigos 258 do Regimento Interno desta Corte e 557, § 1º do Código de Processo Civil, não cabe agravo regimental contra decisão colegiada. 3. Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote