(DOC. VP 161.6034.2001.0900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Prefeito. Afastamento. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). 3. Para rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem de que «não se cuidou de demonstrar qualque

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