(DOC. VP 161.6034.2000.7500)

STJ. Administrativo. Contrato de suprimento de energia elétrica. Ausência de omissão no acórdão. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reembolso da conta de consumo de combustível. Ccc-isol. Devido. Previsão contratual. Conclusão do perito. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. 2. O Tribunal de origem decidiu, com base nas provas dos autos e no contrato entre as partes, que não houve cerceamento de defesa e que é devida a restituição em questão. 3. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéri

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