(DOC. VP 161.5984.5001.2600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Falta de recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. Descumprimento de pressuposto objetivo de admissibilidade. Necessário o recolhimento prévio para o conhecimento do recurso especial, ainda ainda que a pretensão recursal tenha por objeto discutir a aplicação da aludida sanção.

«1. Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que o recolhimento de multa aplicada com base no CPC/1973, art. 557, § 2º, é pressuposto processual objetivo a qualquer recurso interposto à posterior condenação. Precedentes. 2. Por se tratar de pressuposto objetivo de admissibilidade, não compete à parte indicar e recolher somente o montante que entende como o devido a título de multa, imposta pelo Tribunal de origem com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 2º. 3. Mesmo

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