(DOC. VP 161.5961.3003.9600)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Conflito entre Lei 9.472/1997, art. 183 e Lei 4.117/1962, art. 70. Desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. Habitualidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

«I - Esta eg. Corte Superior possui entendimento no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a decisão proferida pelo relator que dá provimento ao recurso quando o decisum impugnado está em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do col. STF ou de Tribunal Superior (precedentes). II - As duas Turmas que integram o col. STF já decidiram que «[...] a conduta tipificada no art. 70 do antigo Código Brasileiro de Telecomunicações diferencia-se daqu

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