(DOC. VP 161.5961.3002.7800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Força maior. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A ausência de prequestionamento impede a análise da matéria na via especial - Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2. No presente caso, a alegada excludente da responsabilidade civil exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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