(DOC. VP 161.5961.3001.7700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição intercorrente. Verificação da inércia. Discussão sobre os requisitos para o redirecionamento da execução fiscal. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que quanto a caracterização da prescrição intercorrente e aos requisitos para o redirecionamento da execução fiscal, aplica-se o entendimento desta Corte segundo o qual «o reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos mer

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