(DOC. VP 161.5934.9005.3100)

STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ. Substitutivo. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Súmula 443/STF. Regime inicial fechado. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. 2. As instâncias antecedentes elevaram a sanção, acima do mínimo legal permitido, ante a presença de duas circunstâncias majorantes e o emprego de arma de fogo municiada. Contudo, não registraram elementos relacionados às majorantes (número de agentes, ocorr

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