(DOC. VP 161.5934.9003.7500)

STJ. Família. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Associação e tráfico de drogas. Reunião estável e permanente de pelo menos duas pessoas. Absolvição do corréu. Crime de concurso necessário. Condenação de somente uma pessoa. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para «a caracterização do crime de associação para o tráfico, é impres

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