(DOC. VP 161.5763.0003.3900)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A Corte local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos arts. 53 do ECA e 4º e 25 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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