(DOC. VP 161.5763.0001.9600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Piso nacional do magistério. Carga horária parcial. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A questão controvertida dos autos foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação da legislação local (Lei Complementar Municipal 42/2009), logo a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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