(DOC. VP 161.5555.4000.7000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Omissão configurada. Pedido sucessivo não analisado. Ato impugnado de autoria do secretário executivo interino do ministério das comunicações. Incompetência do STJ para o julgamento do writ of mandamus. Não aplicação da teoria da encampação.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. No caso sub examinem, os presentes embargos declaratórios merecem acolhimento. Deveras, o acórdão embargado, de fato, não analisou o pedido sucessivo da embargante, de modo que a omissão deve ser sanada. 3. Na presente hipótese, não se trata de m

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