(DOC. VP 161.5533.0002.6800)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial intempestivo. Intimação pessoal dos procuradores de estado. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que a prerrogativa de intimação pessoal somente é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. 2. É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo de dez dias previsto no CPC/1973,CPC/1973, art. 544, caput. 3. Agravo Regimental improvido.�

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