(DOC. VP 161.5533.0000.6800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão exclusivamente infringente. Natureza manifestamente protelatória. Embargos rejeitados com aplicação de multa (CPC, art. 538, parágrafo único).

«1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2. A oposição de embargos de declaração com propósito manifestamente protelatório dá ensejo à aplicação da multa prevista no CPC/1973,CPC/1973, art. 538, parágrafo único. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.»

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