(DOC. VP 161.5471.8003.3100)

STJ. Improbidade administrativa. Dosimetria. Sanção. Instância ordinária. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Notificação prévia. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Destituição de Dirigentes proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, com pedido de antecipação de tutela, contra Fábio Simão e Paulo César Pereira de Araújo, Presidente e Vice-Presidente da Federação Brasiliense de Futebol, em razão de irregularidades na aplicação de recursos públicos, sob a forma de subvenção social. 2. O Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido por entender ter ficado demonstrada a indevid

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