(DOC. VP 161.5471.8002.7800)

STJ. Administrativo. Anistia. Anistia política. Prescrição. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/32. Perseguição política. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. No que tange à prescrição, o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado pelo STJ no sentido de que a Lei 10.599/2002 criou direitos subjetivos que podem ser reclamados a partir de sua entrada em vigor. 2. No entanto, o acórdão recorrido consignou que, ainda que afastada a prescrição, a pretensão do recorrente não poderia ser acolhida uma vez que «Os documentos colacionados aos autos sequer citam o nome do apelante, não havendo também quaisquer documentos que comprove

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