(DOC. VP 161.5471.8001.6800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Responsável solidário. Falta de recolhimento de imposto. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«1. O Tribunal de origem consignou: «Assim, por não existir prova robusta de que a impetrante efetivamente tenha comprovado o pagamento dos impostos exigidos pelo Fisco Estadual e, por entender que o pedido mediato - certidão negativa, depende desta comprovação, que deve ser feita nas vias ordinárias, com amplitude do contraditório, denega-se a segurança». 2. A recorrente não foi capaz de infirmar os fundamentos da decisão recorrida e demonstrar a ofensa ao direito líquido e cert

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