(DOC. VP 161.5301.5006.9700)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Inexistindo a alegada omissão no acórdão embargado, mostra-se incabível o acolhimento dos aclaratórios, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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