(DOC. VP 161.5301.5005.9500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Aferição da admissibilidade do recurso pelo tribunal local. Usurpação de competência não configurada. Súmula 123/STJ. 2. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade não atacados. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. 3. Recurso improvido.

«1. É cediço o entendimento desta Corte de que é possível a incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados no enunciado 123 da Súmula desta Corte, sem que isso configure usurpação de competência. 2. É dever da agravante combater especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto do decisum que negou seguimento ao recurso e

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