(DOC. VP 161.5301.5004.3600)

STJ. Administrativo. Improbidade. Ausência do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra os recorridos, objetivando a condenação por ato ímprobo. 2. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do ora recorrente, e assim consignou na decisão: «a sentença é correta e não logrou o Ministério Público Federal comprovar que os réus agiram com dolo. Da conduta não resultou provada lesão ao erário, nem a princípio da Administração Pública» (fls. 550-5

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