(DOC. VP 161.4582.6003.3100)

TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de manutenção de plano de saúde coletivo empresarial formulada por ex-empregado desligado da companhia. Cognição sumária que indica direito da manutenção do plano consoante Lei 9656/1998, art. 31 mediante pagamento integral do prêmio. Presença da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, de risco de dano de difícil reparação e «periculum in mora». Decisão antecipatória mantida. Recurso da empresa de saúde não provido.

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