(DOC. VP 161.4582.6001.7500)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Ação indenizatória. Liquidação tardia do débito. Regularidade da operação que legitima a cobrança e, assim, o apontamento restritivo. Inexistência de ato ilícito. Dano moral indevido. Sentença mantida. Recurso improvido.

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