(DOC. VP 161.4582.6001.0600)

TJSP. Insolvência civil. Habilitação de crédito. Multa imposta pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Decreto de liquidação extrajudicial que impede a cobrança de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas. Lei 11101/2005 que não se aplica às operadoras de planos de assistência à saúde. Inteligência do Lei 6024/1974, art. 18, «f». Ação improcedente. Recurso provido.

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