(DOC. VP 161.4582.6001.0300)

TJSP. N. 5143/11. Município de americana. Instituição de incentivo fiscal consubstanciado em reembolso de parte do ICMS transferido ao município, ao beneficiário. Ofensa ao princípio da não afetação das receitas. Afronta às disposições do art. 176, IV, da constituição estadual. Inconstitucionalidade manifesta. Ação procedente.

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