(DOC. VP 161.3761.4917.1388)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de progressão ao regime aberto - Deferimento pelo Juízo a quo sem realização de exame criminológico - Dúvida, acerca do afirmado não preenchimento do requisito subjetivo - Elementos apresentados para fundamentar a decisão que propiciam certeza quanto a concessão da progressão ao regime almejado - Inaplicabilidade da Lei 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame criminológico - Lei penal mais gravosa, já que cria nova exigência para a progressão, portanto, ela não re

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