(DOC. VP 161.2843.7003.3100)

STJ. Família. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Bem de família. Não configuração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão. Impossibilidade.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a penhorabilidade do bem imóvel, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que a via dos aclaratórios não se presta à mera rediscussão dos fundamentos da decisão embargada. 3. Embargos de declar

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