(DOC. VP 161.2623.0003.6600)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança c/c pedido incidental de exibição de documentos. Seguro obrigatório DPVAT. Correção monetária. Súmula 43/STJ. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao reclamo, mantendo hígida a deliberação monocrática.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. No caso dos autos, não se constata quaisquer das hipóteses ensejadoras do acolhimento dos aclaratórios, mas, sim, manifesto caráter infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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