(DOC. VP 161.2623.0003.1700)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato. Vício de vontade. Dolo. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova. Ausência de prequestionamento.

«1. É inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e de prova (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). 2. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada (Súmula 211/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote