(DOC. VP 161.2611.8001.5700)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Ausência. Rediscussão da matéria decidida. Descabimento.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. 2. No caso, a irresignação possui exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já enfrentadas pelo órgão colegiado, o que não é permitido na estreita via aclaratória. 3. O acórdão embargado dirimiu integralmente a controv�

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