(DOC. VP 161.2611.8001.5000)

STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade tributária de terceiros. Alegação de grupo econômico. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra empresas constituídas após o fato gerador do tributo de outra empresa, dita integrante do mesmo grupo econômico. Embargos de declaração rejeitados.

«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. 2. Restou assentado no acórdão embargado, que o redirecionamento com base no CTN, art. 135, III não se amolda ao caso dos autos, pois além de se basear em meros indícios, só

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote