(DOC. VP 161.2611.8000.2300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Seleção para curso de aperfeiçoamento. Sargento designado. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Acórdão recorrido com fundamento em legislação constitucional e local. Impossibilidade de exame. Competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento.

«1. No que diz respeito à suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, observa-se que o Tribunal a quo, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses do Ente Federativo, que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade não se verifica ofensa à regra ora invocada.

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