(DOC. VP 161.2585.5512.4386)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTITUCIONAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ¿F¿, DO CP. BIS IN IDEM. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Réu condenado a 03 meses e 15 dias de detenção em regime aberto. Pena suspensa na forma do CP, art. 77. Insurgência da defesa que persegue o afastamento da agravante prevista no art. 61, II, `f¿, do CP, por alegado bis in idem e a substituição da pena na forma do CP, art. 44. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: (i) a possibilidade da incidência da agravante do art. 61, II, `f¿, do CP, no crime do art. 129, §9º, do mesmo Codex repressivo; e (ii) a possibilidade de substituiç

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