(DOC. VP 161.2402.7003.5200)

STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Remuneração por trabalho realizado por detento em estabelecimento prisional. Competência do juízo das execuções.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é da competência do juízo da execução penal a apreciação de pedido relativo aos valores decorrentes do trabalho do apenado. 2. Agravo Regimental não provido.»

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