(DOC. VP 161.2402.7002.7600)

STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Decisão passível de recurso. Súmula 267/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Jair Tavares de Araújo visando desconstituir ato proferido pelo Pleno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. O ato impugnado decidiu cassar os proventos da inatividade do ora agravante em decorrência de ter sido decretada a perda de seu posto e patente em virtude da declaração de indignidade e incompatibilidade para o oficialato. 2. O Tribunal a quo denegou a segurança e assim consignou: «Em verdade, é i

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