(DOC. VP 161.2402.7002.6600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Diferenças de 28,86%. Excesso de execução. Exceção de pré-executividade. Acordo administrativo. Pagamento. Inexistência de título. Omissão do aresto regional afastada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Remanesceu íntegro o fundamento do aresto regional segundo o qual não se trata, no caso dos autos, de alegação de excesso d

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