(DOC. VP 161.2402.7001.9600)

STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de água. Cedae. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. Recurso especial que não indica o dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O Apelo Nobre encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto a concessionária não indicou expressamente qual dispositivo legal teria sido contrariado pelo acórdão recorrido nem demonstrou eventual divergência jurisprudencial. Assim, sendo incompreensível a controvérsia, impositiva a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. 2. Agravo Regimental da CEDAE desprovido.»

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