(DOC. VP 161.2206.6758.3695)

TJSP. Apelação Cível - Indenização por danos materiais e morais - Alegada truculência por parte dos agentes do Estado na reintegração de posse de área denominada «Pinheirinho» - Não identificado flagrante excesso no cumprimento da decisão judicial - Inexistência de comprovação de que os bens estivessem sob a guarda da empresa Ré ou que houve o seu extravio - Indenização não devida - Reconvenção julgada extinta - O pedido não guarda conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa, não satisfazendo o requisito de admissibilidade do CPC, art. 343 - Recursos oficial e da Fazenda providos, recurso da empresa Ré parcialmente provido, e recurso da Autora não provido

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