(DOC. VP 161.2184.2002.9100)
TST. Agravo de instrumento. Atleta profissional. Modalidade futebol. Seguro obrigatório. Indenização substitutiva. Lei pelé.
«Demonstrada a violação do Lei 9.615/1998, art. 45, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se determinar o processamento do Recurso de Revi S.A.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote