(DOC. VP 161.2131.7003.9100)

STJ. Administrativo. Concurso público. Portador de necessidades especiais. Ausência de preenchimento dos requisitos do edital. Divergência não demonstrada. Alegação de violação da Lei 9.784/99. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A ausência de prequestionamento impossibilita o conhecimento do recurso especial. O preenchimento deste requisito ocorre quando há a análise, ainda que implicitamente, da matéria insurgida, nos termos do enunciado da Súmula 211/STJ. In casu, observa-se que os fundamentos do agravo não correspondem ao preenchimento do requisito, haja vista a ausência de debate sobre o princípio da razoabilidade na forma em que se pretende o recorrente. 2. Imprescindível a alegação de violação

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