(DOC. VP 161.2131.7002.2300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação aos arts. 37, «caput», 40, § 12, 97 e 201, da CF/88. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei complementar estadual 28/00. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n.126/STJ.

«I - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF. III - A matéria constitucional decidida no acórdão não foi impugnada por meio de Recurso Extraordinár

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