(DOC. VP 161.2131.7000.8300)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Renúncia à parcela excedente para que o pagamento ocorra mediante rpv. Honorários advocatícios. Não cabimento.

«1. Não obstante o entendimento que prevalecia no âmbito desta Corte, o Supremo Tribunal Federal adotou orientação em sentido contrário, ao considerar que a renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva, não autoriza a fixação dos honorários, uma vez que, em tal situação, a Fazenda Pública não deu causa à instauração do processo. Nesse sentido: RE 679.164 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe-04

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