(DOC. VP 161.1641.9932.5346)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a antecipação de tutela para suspender a cobrança de coparticipação no tratamento multidisciplinar de menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sob pena de multa diária, limitada a R$100.000,00. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da administradora de benefícios no contrato de plano de saúde; e (ii) aferir a legalidade da suspensão da cobrança de coparticipação no t

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