(DOC. VP 161.1277.0782.8053)

TJSP. Tutela de urgência - «Ação declaratória de inexigibilidade de débito e nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais - Decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar a cessação da reserva de margem para cartão de crédito consignado - Reforma - Cabimento - Banco agravante que, em defesa, acostou aos autos documentos que enfraquecem a verossimilhança do direito pleiteado, tais como instrumentos contratuais assinados, «biometria facial», documentos pessoais do agravado, comprovantes de solicitação de saque por meio do aludido cartão - Agravado que, em réplica, passou a defender que teria sido induzido a assinar os instrumentos contratuais, sem possibilidade de discussão acerca de seus termos, insurgindo-se contra os encargos incidentes sobre o crédito liberado, com os quais não teria anuído - Cenário que retira, das alegações do agravado, a verossimilhança necessária à manutenção da tutela de urgência deferida, que fica revogada - «Cessação da reserva de margem consignada» determinada que, ademais, impõe risco de irreversibilidade da medida, pois potencializa a efetivação de outros empréstimos mediante desconto em benefício previdenciário - Decisão que concedeu a tutela de urgência revogada - Agravo provido.

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